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Decretos

Decreto 012/2018

Disciplina os atos praticados por agentes públicos municipais no período eleitoral, sobretudo, no que tange à proibição de contratação e redução de despesas naquele...

Decreto 011/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 010/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 009/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 008/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 004/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 006/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 005/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 004/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 003/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.
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