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Decreto 012/2018

Disciplina os atos praticados por agentes públicos municipais no período eleitoral, sobretudo, no que tange à proibição de contratação e redução de despesas naquele...

Lei 354/2018 – LDO 2019

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município relativo ao exercício de 2019 e determina outras providências.

Decreto 011/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 010/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei 352/2018

Institui o Programa Bolsa Universitário, que apoia mensalmente com recursos financeiros próprios, os estudantes matriculados em cursos presenciais em unidades de ensino superior da...

Lei 351/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

Decreto 004/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

Decreto 003/2018

Abre crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.
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