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Lei 360/2019 – LDO 2020

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município relativo ao exercício 2020 e determina outras providências. 

Lei 359/2019

Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretirzes Orçamentárias para 2019 e adota outras providências.

Lei 358/2019

Dispõe sobre a criação do Programa "Família Acolhedora" que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras...

Lei 356/2018

Autoriza a inclusão de novação ação/projeto no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e adota outras providências.

Lei 355/2018

Atualiza a Lei N° 010/1997 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei 354/2018 – LDO 2019

Estabelece as Diretrizes para elaboração do Orçamento do município relativo ao exercício de 2019 e determina outras providências.

Lei 353/2018

Autoriza a inclusão de novas ações/projetos no Plano Plurianual 2018/2021, a abertura de crédito especial e adota outras providências.

Lei 352/2018

Institui o Programa Bolsa Universitário, que apoia mensalmente com recursos financeiros próprios, os estudantes matriculados em cursos presenciais em unidades de ensino superior da...

Lei 351/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

Lei 350/2017

Autoriza o município a firmar convênio com a cidade de Caiçara objetivando atender aos munícipes de Logradouro no Antendimento Urgente de Saúde - SAMU,...
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