Beneficiários do BPC devem se inscrever no CadÚnico

A Prefeitura de Logradouro informa que o Decreto n° 8.805/2016, torna obrigatório a inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para a manutenção e requerimento desse benefício. Sendo assim, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até 31 de dezembro deste ano para se inscreverem no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.

A partir de 1º de janeiro de 2018, quem não estiver inscrito vai ficar sem o benefício. Em Logradouro, na zona urbana e rural, há 75 pessoas com deficiência por incapacidade e 14 idosos a partir de 65 anos que recebem o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o Art. 13.  “as informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa.”

O BPC não é um benefício previdenciário, apesar de ser administrado pelo INSS. Ou seja, não é preciso ter contribuído ao INSS para ter direito,o BPC não gera 13º salário e não dá direito a empréstimos consignados.

E, ainda, consta no § 4o  que “compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família”.

Para se regularizar, basta se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na Rua Ananias Soares, ou se preferir no Bolsa Família, situado na Av. Francisco Gomes,456, no Centro, e realizar o cadastro.