Decreto 012/2016
Homologação do Concurso Público 01/2015
Decreto 04/2016
Decreto 02/2016
Decreto 01/2016
Retificação do Decreto 14/2015
Regulamentação – Lei de Acesso a Informação
Decreto Nº 030/2014– Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão.