Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município relativo ao exercício 2020 e determina outras providências. 

Estabelece as Diretrizes para elaboração do Orçamento do município relativo ao exercício de 2019 e determina outras providências.

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município relativo ao exercício de 2018 e determina outras providências. 

Estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município relativo ao exercício financeiro de 2017 e determina outras providências.