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Leis 2019

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Leis 2019

Lei 366/2019 – LOA 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.

Lei 365/2019

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 013/1997 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e cria o Sistema Único de...

Lei 364/2019

Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2018/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e adota outras providências.

Lei 363/2019

Institui o dia 17 de julho como feriado religioso, determina o fechamento das repartições públicas municipais e dá outras providências.

Lei 361/2019

Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2018/2021, a abertura de crédito especial e adota as providências.

Lei 360/2019 – LDO 2020

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento do município relativo ao exercício 2020 e determina outras providências. 

Lei 359/2019

Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e adota outras providências.

Lei 358/2019

Dispõe sobre a criação do programa "Família Acolhedora" que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras...

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