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Glossário

Entenda de forma clara e acessível os termos das finanças públicas utilizados nos documentos contábeis do município e no Portal da Transparência

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A
Direito garantido pela Lei nº 12.527/2011 que permite a qualquer cidadão solicitar informações públicas.
Conjunto de atividades executadas pelo poder público para atender necessidades da população.
Documento que altera cláusulas de um contrato administrativo sem modificar sua essência.
Servidor responsável pela condução das licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Setor responsável pelo controle, armazenamento e distribuição de materiais.
Modalidade de participação aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos do edital.
Cancelamento de uma licitação por ilegalidade.
Documento que registra fornecedores e preços para futuras contratações.
Procedimento destinado a verificar legalidade, eficiência e conformidade dos atos administrativos.
B
Demonstrativo contábil que apresenta bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido.
Patrimônio pertencente ao poder público destinado ao interesse coletivo.
Publicação oficial contendo atos administrativos.
C
Registro de empresas aptas a contratar com a Administração.
Documento que informa todos os serviços prestados pelo órgão público, requisitos, prazos e canais de atendimento.
Documento que comprova inexistência de débitos perante determinado órgão.
Procedimento para selecionar organizações ou interessados em parcerias.
Grupo responsável pelos procedimentos licitatórios (quando aplicável).
Processo seletivo para ingresso em cargos públicos.
Acordo firmado entre a Administração Pública e um particular.
Fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas e Poder Legislativo.
Sistema responsável por avaliar a legalidade e eficiência da gestão pública.
Instrumento de cooperação entre órgãos públicos ou entidades.
Procedimento de contratação em que todos os interessados que atendam aos requisitos podem ser contratados.
D
Informações públicas disponibilizadas em formato reutilizável.
Ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Reserva orçamentária destinada ao pagamento de determinada obrigação.
Fase em que é verificado que o serviço foi prestado ou o produto entregue.
Etapa final da execução da despesa.
Veículo oficial para publicação de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos.
Hipótese prevista em lei que permite contratar sem licitação.
E
Documento que estabelece as regras de uma licitação, concurso ou seleção pública.
Primeira fase da execução da despesa pública.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.
Realização das despesas e arrecadação das receitas previstas no orçamento.
F
Servidor responsável por acompanhar a execução contratual.
Relação dos vencimentos pagos aos servidores.
G
Administração responsável dos recursos públicos conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
H
Ato que confirma a legalidade do procedimento licitatório.
I
Princípio constitucional que impede favorecimentos pessoais.
Contratação direta quando a competição é inviável.
Documento que estabelece as regras para participação em determinado procedimento.
L
Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o acesso às informações públicas.
Define metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.
Planeja receitas e despesas do governo para um ano.
Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Procedimento destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
M
Documento que autoriza o pagamento de despesa.
Bem com vida útil superior a dois anos.
Material utilizado continuamente e que se esgota com o uso.
N
Documento emitido para registrar o empenho da despesa.
Documento fiscal emitido pelo fornecedor.
O
Bem, serviço ou obra que será contratado.
Autoridade responsável pela autorização das despesas públicas.
Canal destinado ao recebimento de manifestações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios.
P
Conjunto de bens pertencentes ao Estado.
Planejamento governamental com vigência de quatro anos.
Sistema eletrônico que divulga receitas, despesas, contratos, licitações e demais informações públicas.
Ato administrativo expedido por autoridade competente.
Demonstração da aplicação dos recursos públicos.
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.
Obrigação da Administração de prestar serviços com qualidade e economicidade.
Toda atuação da Administração deve obedecer à lei.
Exige ética e boa-fé na administração pública.
Determina ampla divulgação dos atos públicos.
R
Recursos arrecadados pelo poder público.
Pedido de revisão de decisão administrativa.
Demonstrativo exigido pela LRF.
Demonstrativo periódico da execução do orçamento.
S
Penalidade aplicada pela Administração.
Aprovado em concurso público.
Nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração.
Atividade destinada ao atendimento da coletividade.
Serviço de Informação ao Cidadão.
T
Documento que altera cláusulas contratuais.
Documento que descreve detalhadamente a contratação pretendida.
Procedimento para apurar dano ao erário.
Informações disponibilizadas espontaneamente pelo órgão público.
Informações fornecidas mediante solicitação do cidadão.
Órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
U
Órgão responsável pela execução orçamentária e financeira.
V
Período de validade de um contrato administrativo.
Princípio que obriga Administração e participantes a cumprirem as regras do edital.

Principais Siglas

ARP
Ata de Registro de Preços
CND
Certidão Negativa de Débitos
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CPF
Cadastro de Pessoas Físicas
ETP
Estudo Técnico Preliminar
IA
Inteligência Artificial
LAI
Lei de Acesso à Informação
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA
Lei Orçamentária Anual
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
PCA
Plano de Contratações Anual
PPA
Plano Plurianual
PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas
PNTP
Programa Nacional de Transparência Pública
RGF
Relatório de Gestão Fiscal
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
SIC
Serviço de Informação ao Cidadão
TCE
Tribunal de Contas do Estado
TCU
Tribunal de Contas da União
TI
Tecnologia da Informação
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