Lei de Acesso à Informação - LAI

Decreto nº 030/2014

Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão. Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Logradouro, 29 de dezembro de 2014.

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