Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e adota outras providências.
Autoriza a inclusão de nova ação/projeto no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e adota outras providências.