Lei 400/2022

Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8°, §9° e §11° da Constituição Federal.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [214.33 KB]

COMPARTILHAR