Responsabilidade: Logradouro gasta bem menos que o limite autorizado com folha de pessoal, diz TCE

Dados do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) mostram que a Prefeitura de Logradouro figura entre as entidades que gastaram menos do que o limite autorizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com folha de pessoal. A informação foi disponibilizada através da ferramenta o Sagres Painéis e são referentes ao primeiro quadrimestre de 2017.

De acordo com a lei, essas despesas não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida do município. Em Logradouro, município administrado pela prefeita Célia Maria, o TCE apontou que a cidade gasta apenas 42,71% com folha de pagamento do funcionalismo e encargos. Essa porcentagem é considerada abaixo do Limite Prudencial, que é de 57%, e bem inferior ao Limite Máximo que é de 60%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para exigir dos gestores o cumprimento de metas, a obediência a limites e condições, a geração e cuidado das despesas com a sociedade civil, seguridade social, operações de créditos, antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.