ATRIBUIÇÕES

São atribuições da Secretaria de Agricultura:

I – Prover justa distribuição da propriedade, atendendo ao interesse social, garantindo o acesso a terra e aos meios de produção;
II – Adotar programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola e com plano de reforma agrária;
III – Manter a integração com a participação de entidades, associações sindicais e membros da sociedade civil a fim de se fazer trabalho que venha atender as necessidades do homem do campo;