Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a criação do Fundo Municipal e estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a criação do Fundo Municipal e estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.
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