Leis

Define as categorias que terão direito ao incentivo financeiro adicional, autoriza o seu pagamento, regulamenta o Art. 9º-C §4º da Lei...

Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de "2024" e adota outras providências. 

Define o limite de crédito consignado para a margem de 40%, dos vencimentos dos servidores no âmbito do município de...

Altera os artigos do capítulo III da Lei nº 393/2021, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento...

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.